Proposta aprovada em primeira discussão amplia proteção a vítimas de violência doméstica e familiar em processos relacionados aos agressores
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 135/2026, que prevê a isenção de taxas judiciárias para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A proposta, apresentada pelo Poder Judiciário, altera a legislação estadual que regulamenta o Regimento de Custas Judiciais. Com a mudança, mulheres vítimas de violência poderão ter acesso à Justiça sem o pagamento das taxas em ações relacionadas à situação de violência e à relação com o agressor.
A medida alcança processos que envolvam temas como separação, divórcio, guarda de filhos, partilha de bens e alimentos, entre outras demandas judiciais decorrentes da relação entre vítima e agressor.
A aprovação ocorreu por unanimidade dos deputados presentes durante a sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa.
O objetivo da proposta é reduzir uma possível barreira financeira para mulheres que precisam recorrer ao Judiciário após situações de violência doméstica e familiar, garantindo maior facilidade para buscar medidas relacionadas à proteção e à reorganização da vida familiar.
Como foi aprovada apenas em primeira discussão, a matéria ainda seguirá o trâmite legislativo antes de uma eventual aprovação definitiva.
A proposta agora será analisada pelas comissões responsáveis e, posteriormente, deverá retornar ao plenário para nova votação.
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