Notificados têm cinco dias úteis para quitar ou negociar pendências de contratos habitacionais
A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) notificou proprietários de imóveis vinculados a contratos habitacionais do Estado que possuem débitos em atraso.
A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (16). Os notificados têm prazo de cinco dias úteis, contados a partir da publicação, para regularizar as pendências.
O procedimento é voltado a débitos de natureza não tributária relacionados a contratos habitacionais firmados com a agência em diferentes municípios de Mato Grosso do Sul.
Caso a dívida não seja quitada dentro do prazo, os valores poderão ser inscritos na Dívida Ativa e posteriormente encaminhados para protesto em cartório e cobrança judicial por meio de execução fiscal.
Como regularizar
Os moradores que desejarem regularizar a situação podem procurar o atendimento da Agehab para obter informações sobre os débitos e as possibilidades de negociação.
O atendimento presencial ocorre na sede da agência, na Rua Soldado PM Reinaldo de Andrade, nº 108, no bairro Tiradentes, em Campo Grande.
A relação completa dos proprietários notificados foi publicada no Diário Oficial e integra o procedimento de cobrança administrativa dos contratos habitacionais.
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