A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou, nesta terça-feira (15), o veto do Executivo a dispositivos do Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve). Com a decisão, as regras seguem para promulgação e passam a integrar a legislação municipal.
Entre os pontos mantidos estão medidas relacionadas à reparação de danos causados ao patrimônio escolar, responsabilidades atribuídas aos pais ou responsáveis e procedimentos de segurança dentro das unidades de ensino.
O texto prevê que pais ou responsáveis possam responder solidariamente pela reparação de danos provocados por alunos em escolas ou contra bens de estudantes e profissionais.
Também foram mantidas regras relacionadas ao acompanhamento da frequência e do desempenho escolar e ao comparecimento dos responsáveis quando convocados pela direção.
Revista em caso de suspeita
Outro dispositivo autoriza o gestor escolar a realizar revista corporal e verificar materiais e pertences do estudante quando houver suspeita de que ele esteja portando objeto ilícito ou perigoso.
A medida, segundo o texto aprovado, depende da presença ou de autorização escrita do responsável legal.
Durante a sessão, o procurador de Justiça Sérgio Fernando Raimundo Harfouche participou da Tribuna da Câmara para defender a manutenção dos dispositivos. O vereador Herculano Borges, autor da proposta, também defendeu as medidas.
Com a derrubada do veto, os dispositivos seguem para promulgação.
Projeto também trata de reparação
A legislação estabelece ainda as chamadas Práticas de Manutenção do Ambiente Escolar, que incluem ações de restauração do patrimônio e manutenção e limpeza das unidades.
A proposta busca incorporar mecanismos de responsabilização e medidas preventivas ao ambiente escolar, dentro das regras estabelecidas pelo Proceve.
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