Medidas abrangem concursos públicos, educação, transporte, saúde, servidores e revitalização da região central
A Câmara Municipal de Campo Grande promulgou 13 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 que haviam sido vetadas pelo Executivo municipal. Com a medida, 327 das 485 propostas apresentadas pelos vereadores durante a tramitação da LDO passam a integrar as diretrizes que deverão orientar a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.
Os vetos às 13 emendas foram rejeitados pelo plenário no dia 8 de setembro. A promulgação ocorreu posteriormente pelo presidente da Câmara, vereador Papy, após o encerramento do prazo para que o Executivo adotasse as providências decorrentes da derrubada dos vetos.
Do total de 485 emendas apresentadas pelos parlamentares, 314 já haviam sido acolhidas anteriormente pelo Executivo. Com a incorporação das 13 restantes, cerca de 67% das propostas formuladas pelos vereadores foram incluídas na LDO.
Entre as novas diretrizes está a previsão de realização de concursos públicos, especialmente para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública. Também foram incluídas medidas relacionadas aos planos de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, à revisão geral anual e ao cumprimento de decisões judiciais.
Outra emenda estabelece como diretriz a previsão de jornada de trabalho de até 30 horas semanais e seis horas diárias. O texto, contudo, não determina automaticamente a alteração da jornada dos servidores, já que mudanças dessa natureza dependem de legislação específica e das demais exigências orçamentárias e administrativas.
Na área educacional, a Câmara incluiu entre as prioridades a conclusão de obras inacabadas das Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis). Também foi prevista a implantação de equipamentos públicos no entorno do futuro campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), na região do Anhanduizinho.
A proposta contempla infraestrutura urbana, mobilidade, acessibilidade, iluminação, drenagem, calçamento, sinalização, pontos de ônibus, ciclovias e espaços destinados a esporte, lazer, cultura, assistência social e saúde.
O texto aprovado também estabelece diretrizes para a implantação de agrovilas destinadas a pequenos produtores rurais em situação de vulnerabilidade. A previsão inclui moradias, escolas, unidades de saúde, vias de acesso e demais serviços públicos essenciais.
Transporte e inclusão
Entre as medidas de caráter social está a previsão de estudos para adoção de gratuidade ou subsídio no transporte coletivo para mães atípicas, responsáveis legais e cuidadores de pessoas com deficiência, inclusive aquelas que acompanham pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
A proposta considera deslocamentos destinados a tratamentos médicos, terapias, atividades educacionais e atendimentos assistenciais.
Na área da saúde, a LDO passa a contemplar a ampliação e modernização do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA), responsável pelo atendimento relacionado à prevenção e diagnóstico de infecções sexualmente transmissíveis.
Também foram incluídas diretrizes para repasses às escolas de samba do Carnaval de Campo Grande e incentivos fiscais para restaurantes e estabelecimentos culturais que atuem no período noturno na região central.
Modernização administrativa
As últimas medidas incorporadas tratam da transformação digital da administração pública municipal. Entre elas estão a implantação da assinatura digital e eletrônica e a criação de uma Central de Tecnologia, Inovação e Monitoramento Integrados.
Apesar da incorporação das propostas, a LDO não produz, por si só, efeitos imediatos como a abertura de concursos, concessão de reajustes ou alteração da jornada dos servidores. Essas medidas dependem de legislação específica, previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e efetiva execução pelo Poder Executivo.
A proposta orçamentária de Campo Grande para 2027, atualmente em tramitação na Câmara, prevê aproximadamente R$ 7,7 bilhões.
A LDO estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte e funciona como instrumento de orientação para a elaboração do orçamento municipal.
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