Sessão deliberou sobre títulos e comendas e aprovou redação final de proposta que regulamenta expressamente a prosopografia forense.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, na sessão de quinta-feira (15), 20 projetos de resolução destinados a homenagear personalidades com títulos de cidadão sul-mato-grossense e Comendas do Mérito Legislativo. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram a redação final de uma proposta relacionada às atribuições dos peritos papiloscopistas da Polícia Civil.
As homenagens foram apresentadas por nove deputados estaduais e reconhecem personalidades por contribuições consideradas relevantes para o Estado. Entre os parlamentares com maior número de proposições estão Lucas de Lima (PL) e Pedrossian Neto (Republicanos), com quatro projetos cada.
Além das honrarias, a pauta incluiu o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da inclusão expressa da prosopografia forense entre as atribuições dos peritos papiloscopistas.
A técnica consiste na análise de características anatômicas e morfológicas da face para auxiliar processos de identificação. Quando aplicada à atividade pericial, pode contribuir para a comparação de imagens e a elaboração de laudos técnicos destinados a subsidiar investigações e procedimentos de identificação civil ou criminal.
Segundo a justificativa divulgada pelo governo estadual, a atividade já era desenvolvida pelos profissionais, mas a alteração busca estabelecer previsão expressa na legislação. A proposta também prevê ajustes nas nomenclaturas das carreiras e em dispositivos relacionados à identificação funcional dos policiais civis, com alterações na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
A regulamentação formal de procedimentos periciais pode contribuir para delimitar atribuições e conferir maior clareza normativa à atuação dos profissionais. A análise de imagens, entretanto, deve observar critérios técnicos e ser considerada em conjunto com os demais elementos disponíveis em cada investigação.
A sessão também incluiu o Projeto de Lei nº 006/2026, do deputado Renato Câmara (Republicanos), que propõe denominação para a rodovia MS-324, no trecho entre Água Clara e o entroncamento com a BR-060.
A aprovação da redação final representa uma etapa do processo legislativo, mas não deve ser confundida automaticamente com a publicação e a entrada em vigor da norma. A situação posterior da proposta deve ser verificada nos registros oficiais.
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