Projeto altera jornada especial, auxílio-educação, férias, licenças e regras previdenciárias dos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 134/2026, que modifica dispositivos do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário Estadual.
Entre as mudanças previstas estão novas regras para jornada especial de servidores com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição. A proposta estabelece que a jornada poderá ser reduzida ou organizada de forma diferenciada, desde que seja respeitado o mínimo de quatro horas diárias ou 20 horas semanais.
O texto também amplia o auxílio-educação para servidores que tenham filhos matriculados em creches ou pré-escolas. Pela proposta, o benefício poderá atender crianças entre seis meses e cinco anos e 11 meses, desde que o outro responsável não receba benefício de mesma natureza.
Há ainda previsão específica para filhos com transtorno do espectro autista ou determinadas deficiências que comprometam significativamente o desenvolvimento intelectual e as habilidades adaptativas.
O projeto modifica também regras relacionadas a férias. Servidores que permanecerem afastados em licença não remunerada durante o período aquisitivo poderão perder o direito às férias correspondentes, com nova contagem iniciada após o retorno.
Outra alteração envolve a previdência. Servidores afastados ou licenciados sem remuneração poderão manter o vínculo com o regime próprio de previdência, desde que façam os recolhimentos previstos, incluindo a parcela individual e a patronal.
A proposta também prevê a possibilidade de custeio de transporte pelo Poder Judiciário para servidor afastado para tratamento de saúde que precise se deslocar para outra região do país por determinação médica. Em determinadas situações, o deslocamento poderá incluir um acompanhante familiar.
O texto ainda reorganiza regras sobre atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, permitindo, em determinadas circunstâncias, a compensação de horários.
Como foi aprovado em primeira discussão, o projeto ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação antes de eventual transformação em lei.
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