Promulgação de 13 emendas eleva para 327 o número de propostas parlamentares incorporadas à LDO de 2027
A Câmara Municipal de Campo Grande ampliou a participação do Legislativo na definição das prioridades orçamentárias do município para 2027. Com a promulgação de 13 emendas que haviam sido vetadas pelo Executivo, o número de propostas dos vereadores incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias chegou a 327.
A LDO é o instrumento responsável por estabelecer metas e prioridades para o exercício seguinte e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
As emendas incorporadas abrangem diferentes áreas da administração pública. Entre os temas estão a realização de concursos, valorização do funcionalismo, investimentos na educação infantil, infraestrutura urbana, transporte público, saúde, assistência social, cultura e transformação digital.
Na educação, uma das diretrizes prevê a conclusão de obras inacabadas de Emeis. Outra estabelece planejamento de investimentos no entorno do novo campus do IFMS, incluindo melhorias de mobilidade, acessibilidade, drenagem, iluminação e equipamentos públicos.
Na área social, a Câmara incluiu diretrizes para políticas de transporte voltadas a mães atípicas, responsáveis e cuidadores de pessoas com deficiência.
Também foram previstas medidas para estimular atividades econômicas e culturais no período noturno na região central, além de mecanismos de apoio às escolas de samba do Carnaval de Campo Grande.
No funcionalismo, as emendas tratam de concursos públicos, planos de carreira, revisão geral anual, piso do magistério e outras medidas relacionadas à estrutura administrativa.
A inclusão dessas propostas, entretanto, não significa que todas serão executadas automaticamente em 2027. A LDO estabelece prioridades e parâmetros para o orçamento, mas a realização efetiva das ações depende da Lei Orçamentária Anual, de legislação específica quando necessária e da disponibilidade financeira do município.
A proposta orçamentária de Campo Grande para o próximo exercício, estimada em aproximadamente R$ 7,7 bilhões, segue em análise no Legislativo municipal.
A promulgação das emendas representa mais uma etapa do processo de construção do orçamento e evidencia a participação do Legislativo na definição das prioridades que deverão orientar a administração municipal no próximo ano.
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