Nova legislação prioriza tratamento ambulatorial e estabelece critérios para internações sem consentimento
Campo Grande passou a contar com regras municipais específicas para o tratamento de pessoas com dependência de drogas, incluindo critérios para internações voluntárias e involuntárias.
A legislação foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicada nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
Pelas novas regras, o atendimento deve priorizar o tratamento ambulatorial e individualizado. A internação deverá ser considerada quando outras alternativas terapêuticas disponíveis na rede de saúde forem consideradas insuficientes.
No caso da internação involuntária, aquela realizada sem o consentimento do paciente, a medida depende de avaliação e autorização médica, seguindo os requisitos estabelecidos pela legislação.
A internação poderá ocorrer em unidades de saúde ou hospitais gerais que disponham de equipes multidisciplinares para o atendimento.
A legislação municipal estabelece ainda que o tratamento deve ser organizado dentro da Rede de Atenção à Saúde, com acompanhamento adequado para cada caso.
A medida regulamenta no âmbito municipal procedimentos que já possuem previsão na legislação federal. A internação involuntária, portanto, não passa a existir somente com a nova lei de Campo Grande, mas passa a contar com regras locais para sua aplicação na rede municipal.
O objetivo declarado na legislação é organizar o atendimento e estabelecer critérios para utilização da internação, mantendo o cuidado ambulatorial como modalidade prioritária sempre que houver condições para sua realização.
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