Moradores e demais interessados terão 30 dias para apresentar contestações sobre o processo
A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) abriu oficialmente o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Conjunto Habitacional Guarani, em Antônio João. A medida alcança moradores e possuidores de imóveis de um núcleo urbano informal consolidado no município.
A abertura do procedimento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado nesta segunda-feira (21). O processo contempla tanto a modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) quanto a de Interesse Específico (Reurb-E).
A publicação também formaliza a notificação de proprietários, confrontantes e eventuais terceiros interessados. A partir da publicação do edital, os notificados têm 30 dias corridos para apresentar impugnações ou contestações administrativas relacionadas ao levantamento do perímetro e à demarcação da área.
A documentação pode ser consultada e eventuais manifestações protocoladas na sede da Agehab-MS, em Campo Grande, ou na Prefeitura de Antônio João. Também está disponível atendimento eletrônico da agência para esclarecimento de dúvidas.
A regularização fundiária é uma etapa importante para a formalização da ocupação urbana e para a definição jurídica dos imóveis abrangidos pelo procedimento.
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