Mato Grosso do Sul foi às urnas neste domingo (4) para escolher quem vai governar o Estado de 2027 a 2030. Seja quem for, o primeiro desafio não estará nos palanques, e sim nas planilhas da Secretaria de Fazenda (Sefaz).
O Conectados no MS analisou os relatórios fiscais publicados pelo governo no Diário Oficial de 29 de setembro, que cobrem de janeiro a agosto de 2026. O retrato mostra um Estado que arrecada bem, com R$ 17,8 bilhões de ICMS em 12 meses, mas que gasta mais do que arrecada, se endivida para fechar a conta e tem pouco espaço para aumentar a folha. Os mesmos dados ajudam a entender o que muda para as prefeituras, que dependem do Estado para pagar salários, manter escolas e fazer obras.
Quatro desafios que não esperam a posse
1. Folha acima do limite prudencial. O gasto com pessoal do Poder Executivo chegou a 47,02% da Receita Corrente Líquida no 2º quadrimestre de 2026 (R$ 10,87 bilhões em 12 meses). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fixa o limite prudencial em 46,55% e o máximo em 49%. Em dezembro de 2025, o índice estava em 44,20%. A folga até o teto é de R$ 458 milhões.
Acima do prudencial, o artigo 22 da LRF proíbe dar reajustes que não sejam a revisão geral anual, criar cargos, fazer novas contratações (salvo reposições em saúde, educação e segurança) e pagar horas extras. Na prática, o novo governo começa sem margem para promessas de reajuste ou concursos amplos.
2. Déficit primário quase quatro vezes a meta. De janeiro a agosto, as despesas superaram as receitas em R$ 813 milhões, sem contar juros e empréstimos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias admitia déficit de até R$ 207 milhões no ano inteiro.
3. Empréstimos crescendo rápido. O Estado contratou R$ 1,28 bilhão em operações de crédito em 2026. O saldo da dívida com bancos no país passou de R$ 769,8 milhões para R$ 2,01 bilhões em oito meses. A dívida líquida ainda é baixa (27,10% da receita, contra teto de 200%), mas as parcelas desses contratos entram no orçamento do próximo governo.
4. Previdência no vermelho. Até agosto, o regime dos servidores civis teve déficit de R$ 1,02 bilhão. No sistema dos militares, o rombo de R$ 590,9 milhões já superou o previsto para o ano inteiro. É dinheiro que o Tesouro precisa cobrir todos os meses.
Como enfrentar: o que a lei obriga e o que é escolha
Parte do caminho já está escrita na lei. Se a folha passar de 49%, o artigo 23 da LRF dá dois quadrimestres para eliminar o excesso, com corte de cargos comissionados e funções de confiança. Enquanto não se enquadrar, o Estado fica impedido de receber transferências voluntárias da União, obter garantias e contratar operações de crédito, salvo exceções previstas na própria lei.
O resto depende de decisões políticas que o novo governo terá de tomar logo no primeiro ano:
- Controle da folha: conter o crescimento vegetativo (progressões e adicionais) e calibrar reajustes à folga real até o limite.
- Orçamento de 2027: a Lei Orçamentária de 2027 será votada pela Assembleia ainda em 2026, sob o governo atual. O eleito pode propor ajustes na transição, mas herda a peça aprovada.
- Receita: revisar benefícios fiscais e melhorar a cobrança da dívida ativa são caminhos que não dependem de aumentar impostos.
- Investimentos: com déficit primário, cada obra nova tende a depender de empréstimo, o que pesa nas contas dos anos seguintes.
- Previdência: o déficit cresce todos os anos e exige aportes crescentes do Tesouro.
Nenhuma dessas medidas é indolor. E boa parte delas chega, direta ou indiretamente, às prefeituras.
O que muda para os 79 municípios
Nos últimos 12 meses, o Estado repassou R$ 5,42 bilhões às 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul em transferências constitucionais e legais. É a parte que a Constituição reserva aos municípios: 25% do ICMS e 50% do IPVA arrecadados pelo Estado.
Esse dinheiro é obrigatório e não pode ser cortado pelo governador. Mas ele acompanha a arrecadação: se o ICMS cair, a fatia das prefeituras cai junto. Em janeiro, puxado pelo IPVA, o repasse chegou a R$ 651 milhões; nos outros meses, ficou entre R$ 411 milhões e R$ 489 milhões.
Os efeitos do aperto estadual chegam às prefeituras por três caminhos:
- Convênios e repasses não obrigatórios. Em um ajuste, são os primeiros a encolher. Em 2026, uma linha de “Transferências a Municípios” criada com R$ 1 mil no orçamento chegou a R$ 262 milhões. Esse tipo de dinheiro depende da saúde fiscal do Estado.
- Fundeb. O Estado destinou R$ 3,6 bilhões ao fundo da educação básica em 12 meses. O fundo é redistribuído entre a rede estadual e as redes municipais conforme as matrículas, e também depende da arrecadação.
- Obras em parceria. Estradas vicinais, pavimentação e saneamento feitos em conjunto com as prefeituras dependem de investimento estadual, que hoje é financiado em parte com empréstimos.
No horizonte do próximo mandato está ainda a reforma tributária. O ICMS começa a ser substituído pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2029, com extinção prevista para 2033. A divisão da fatia municipal também muda de critério ao longo da transição, e o governo eleito terá de negociar com os prefeitos como isso será aplicado em MS.
O espelho na Capital
As prefeituras têm seus próprios problemas, e Campo Grande, a maior delas, mostra o tamanho do desafio. Os relatórios publicados no Diogrande de 28 de setembro indicam que a Prefeitura gastou 97,66% da receita corrente com despesas correntes nos 12 meses até agosto. A Constituição (art. 167-A) fixa o patamar de 95% como sinal de alerta. Em junho, o índice estava em 97,08%; nos 12 meses até outubro de 2025, chegou a 99,94%, o que levou a prefeita a decretar emergência fiscal em novembro daquele ano.
A folha da Capital também está no limite. O gasto com pessoal do Executivo municipal chegou a 53,89% da receita no 2º quadrimestre de 2026, a R$ 5,95 milhões do teto de 54%. Em agosto de 2025, a prefeitura chegou a estourar o limite, com 55,85%.
Sem espaço no próprio caixa, as prefeituras dependem ainda mais dos repasses e parcerias com o Estado. É por isso que o equilíbrio das contas estaduais interessa diretamente aos 79 municípios.
Outro lado
O Conectados no MS procurou a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para comentar o enquadramento da folha, o déficit primário e o plano para os empréstimos contratados, e a Prefeitura de Campo Grande sobre as medidas para voltar ao patamar de 95%. O espaço segue aberto.
Como fizemos
Os dados do Estado vêm do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre de 2026, publicados no Diário Oficial de 29/09/2026, e dos RGFs anteriores para a série da folha. Os dados de Campo Grande vêm dos relatórios publicados no Diogrande em 26/05 e 28/09/2026. O índice de 99,94% de outubro de 2025 foi divulgado pela imprensa com base no RREO do 5º bimestre de 2025. As imagens dos documentos reproduzem as tabelas oficiais, com marcação do Conectados no MS.
Fontes: RREO 4º bimestre 2026 (Sefaz-MS) · RGF 2º quadrimestre 2026 (Sefaz-MS) · Diogrande n. 8.483, Suplemento I · RGF 1º quadrimestre 2026 (Campo Grande)
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