Decreto prevê suplementações para diferentes áreas da administração estadual; para viabilizar parte das operações, foram cancelados R$ 80,8 milhões em dotações anteriormente previstas
O Governo de Mato Grosso do Sul autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 419,98 milhões para reforçar dotações orçamentárias de secretarias, fundos e entidades estaduais. A medida contempla principalmente despesas previdenciárias, investimentos no sistema rodoviário, serviços de saúde, educação superior e manutenção do sistema penitenciário.
A autorização consta no Decreto “O” nº 138/2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de outubro. O ato estabelece uma redistribuição de recursos entre diferentes unidades orçamentárias e prevê o cancelamento de R$ 80,8 milhões em dotações anteriormente programadas para viabilizar parte das suplementações.
A abertura de crédito suplementar é um instrumento previsto na legislação orçamentária para reforçar despesas quando as dotações existentes precisam ser ampliadas. Por isso, o valor autorizado não deve ser interpretado automaticamente como dinheiro novo arrecadado ou como despesa já executada: é necessário distinguir a autorização orçamentária, a disponibilidade financeira e os pagamentos efetivamente realizados.
Previdência e rodovias concentram os maiores reforços
Entre os principais destinos dos recursos está a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev), que recebeu suplementação de R$ 89,57 milhões para despesas relacionadas a aposentados e pensionistas civis.
O Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares foi contemplado com aproximadamente R$ 69,52 milhões. Os dois reforços mostram o peso das obrigações previdenciárias na distribuição dos recursos estaduais.
O maior aporte individual informado no decreto é destinado ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul): R$ 119,6 milhões para ações relacionadas à manutenção e à implantação de rodovias.
Na saúde, o Fundo Especial de Saúde recebeu R$ 42,76 milhões em suplementações. Entre as destinações descritas estão R$ 28,5 milhões para a atenção regionalizada e R$ 10 milhões para aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos. Ao mesmo tempo, houve cancelamento de R$ 10,33 milhões em dotações de programas da própria área, o que evidencia a necessidade de observar as alterações por ação orçamentária, e não apenas pelo total destinado à secretaria.
UEMS e sistema penitenciário também recebem recursos
A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) teve reforço de R$ 29,2 milhões, voltado à manutenção de cursos de graduação e programas de permanência estudantil.
Já a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) recebeu R$ 23,38 milhões para despesas de manutenção e assistência prisional.
Outras unidades também foram contempladas, incluindo a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, com R$ 8 milhões, e a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), com R$ 5,59 milhões para ações de drenagem e pavimentação asfáltica.
Na educação, R$ 4 milhões foram transferidos do fortalecimento do ensino médio regular para o fortalecimento da educação profissionalizante. A operação representa uma mudança na distribuição dos recursos dentro da área, e não um aumento líquido equivalente para toda a educação estadual.
De onde saem os recursos?
Entre os cancelamentos destacados estão R$ 38 milhões do Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico, cerca de R$ 10 milhões da Reserva de Contingência e R$ 4 milhões anteriormente previstos para o ensino médio regular. Também aparecem alterações em dotações da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação e de outras unidades.
Esses registros permitem identificar quais programações perderam recursos e quais foram reforçadas. No entanto, o detalhamento completo do decreto e dos anexos orçamentários é necessário para compreender a origem de cada parcela, as classificações das despesas e a finalidade específica de todas as movimentações.
A publicação do decreto não significa, por si só, que todos os valores já tenham sido pagos ou convertidos em obras e serviços. A execução deve ser acompanhada nos registros oficiais de empenho, liquidação e pagamento, além dos demonstrativos de transparência do Estado.
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