Uma das ações envolve pedido de ressarcimento de R$ 45,1 milhões aos cofres públicos
A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou o desmembramento de duas ações civis públicas relacionadas a contratos para fornecimento do Sistema Integrado de Gestão Operacional (Sigo), utilizado pelas forças de segurança pública do Estado.
A decisão foi tomada com o objetivo de evitar atrasos na tramitação de uma das ações, que poderá avançar para julgamento e sentença. O processo mais antigo, iniciado em 2019, envolve pedido do Ministério Público para anulação da contratação e ressarcimento de aproximadamente R$ 45,1 milhões aos cofres públicos.
Os processos envolvem contratos firmados entre o Estado e a empresa Compnet Tecnologia Ltda. Um deles, celebrado em 2016, e outro, firmado em 2021, foram objeto de questionamentos apresentados pelo Ministério Público.
Na ação mais recente, o MP aponta supostos indícios de direcionamento da contratação e superfaturamento. As alegações ainda são objeto de discussão judicial e não representam, por si só, conclusão definitiva sobre responsabilidade dos envolvidos.
A defesa da empresa se manifestou contra o desmembramento. Segundo os argumentos apresentados nos autos, os contratos estariam relacionados a uma mesma relação jurídica contínua e haveria risco de decisões contraditórias caso os processos fossem julgados separadamente.
O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, entendeu que a tramitação conjunta não seria mais necessária e determinou a separação dos processos.
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