Proposta aprovada pela CCJR determina prazo de pelo menos 10 dias antes do vencimento das cobranças
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 101/2026, que estabelece prazo mínimo para que empresas públicas e privadas enviem cobranças aos consumidores.
Pela proposta, as contas deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de dez dias em relação à data de vencimento. A intenção é garantir ao consumidor tempo suficiente para receber a cobrança e efetuar o pagamento dentro do prazo.
O projeto, de autoria do deputado Junior Mochi, havia retornado à comissão após receber emenda. Com a aprovação do novo parecer, a matéria segue para as próximas etapas de tramitação e posterior análise em plenário.
A CCJR analisou cinco matérias durante a reunião desta quarta-feira (16), todas com pareceres favoráveis à continuidade da tramitação.
Próximas etapas
A aprovação na CCJR não significa que a medida já esteja em vigor. O projeto ainda precisa avançar no processo legislativo e ser submetido à votação pelo plenário da Assembleia Legislativa.
A proposta busca evitar situações em que consumidores recebem boletos, faturas ou outras cobranças próximo da data de vencimento, reduzindo o risco de atrasos e da consequente incidência de multas e juros.
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