Proposta exige atualização semestral de cronogramas e prevê justificativas para atrasos nas intervenções
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) colocou em discussão uma proposta para ampliar a transparência sobre obras executadas por concessionárias responsáveis por rodovias pedagiadas. O Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka, estabelece regras para que os usuários tenham acesso a informações sobre cronogramas e andamento das intervenções previstas nos contratos de concessão.
Pelo texto, as empresas deverão instalar placas em locais visíveis, preferencialmente nas proximidades das praças de pedágio, com dados sobre as obras programadas e o estágio de execução. As informações deverão ser atualizadas a cada seis meses.
A proposta também prevê a utilização de links e códigos QR para direcionar os motoristas a páginas eletrônicas com dados mais detalhados. A intenção é permitir que os usuários acompanhem o cumprimento dos compromissos assumidos pelas concessionárias sem depender exclusivamente de comunicados institucionais.
Outro ponto previsto é a obrigação de apresentar justificativas técnicas quando houver atraso nas intervenções, além de informar uma nova previsão de conclusão e esclarecer possíveis reflexos sobre as tarifas. Conforme a proposta, as exigências deverão alcançar novos contratos de concessão celebrados após a eventual entrada em vigor da lei.
O tema tem relevância para a fiscalização de serviços públicos delegados à iniciativa privada. Em contratos de concessão, as empresas assumem obrigações de investimento, manutenção e operação, enquanto o poder público exerce funções regulatórias e fiscalizatórias. A divulgação de informações acessíveis pode facilitar o controle social sobre a execução dessas obrigações.
A proposta ainda precisa cumprir as etapas legislativas aplicáveis para que se transforme em lei. Portanto, as exigências descritas não devem ser apresentadas como regras já vigentes sem confirmação da aprovação final, sanção e publicação da norma.
O debate ocorre em paralelo à discussão do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para 2026, que prevê R$ 1,04 bilhão para obras, conservação de estradas e repasses aos municípios.
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