Projeto prevê antecedência mínima para envio de contas aos consumidores de MS
Proposta aprovada pela CCJR determina prazo de pelo menos 10 dias antes do vencimento das cobranças A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 101/2026, que estabelece prazo mínimo para que empresas públicas e privadas enviem cobranças aos consumidores. Pela […]
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