A Câmara Municipal de Campo Grande colocou em votação nesta terça-feira (6) uma proposta que pretende modificar os procedimentos de apuração de possíveis irregularidades envolvendo conselheiros tutelares da Capital.
O projeto, apresentado pelo Poder Executivo, altera dispositivos da legislação municipal e redefine atribuições relacionadas à Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares.
Uma das principais mudanças previstas é a ampliação dos canais para comunicação de possíveis infrações. Pela proposta, cidadãos, órgãos públicos e entidades poderão encaminhar à Controladoria-Geral do Município informações sobre fatos que possam indicar irregularidades cometidas por conselheiros durante o exercício da função.
A medida estabelece uma nova divisão de responsabilidades na apuração dos casos. A proposta também modifica as atribuições da Comissão Permanente de Ética, que passaria a ter atuação mais voltada ao acompanhamento, orientação e fiscalização preventiva.
De acordo com a Prefeitura, o texto foi construído após discussões técnicas e jurídicas envolvendo diferentes instituições ligadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Participaram dos debates representantes do Executivo municipal, Ministério Público, Defensoria Pública, Controladoria, Corregedoria, Procuradoria Legislativa, Comissão de Ética e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A proposta está sendo analisada em discussão única pelos vereadores. Caso seja aprovada, deverá estabelecer uma nova dinâmica para o recebimento e encaminhamento de denúncias envolvendo a conduta funcional dos conselheiros tutelares.
A mudança, porém, não altera a função dos Conselhos Tutelares na proteção de crianças e adolescentes. O atendimento de situações envolvendo ameaça ou violação de direitos continua sob responsabilidade dos órgãos responsáveis pela proteção da infância.
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