A reforma administrativa que prometia enxugar a máquina da Prefeitura de Campo Grande não reduziu o número de secretarias, e a folha de pagamento segue apertando o caixa do município. Segundo o Relatório de Gestão Fiscal de janeiro a agosto de 2026, o gasto do Executivo com pessoal chegou a 53,89% da receita corrente líquida. Faltam apenas R$ 5,95 milhões para a Prefeitura estourar o teto de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O índice está acima do limite prudencial, de 51,3%, desde o início do ano. Na prática, a gestão Adriane Lopes (PP) trabalha com uma margem menor do que um dia de folha de pagamento.
13 secretarias antes, 13 depois
A reforma foi aprovada em dezembro de 2024 (Lei 7.366/2024) e entrou em vigor em janeiro de 2025 com a promessa de cortar custos. O projeto, porém, manteve as mesmas 13 secretarias da administração direta. Houve fusão de funções, mudança de nomes e criação de duas secretarias especiais, a da Casa Civil e a de Articulação Regional. Foram extintas duas estruturas menores: a Subsecretaria do Bem-Estar Animal (Subea) e a de Gestão e Projetos Estratégicos (Sugepe).
Em abril de 2025, a Prefeitura anunciou ter cortado “30% da estrutura da máquina pública” e reduzido o peso da folha de 54% para 52% da receita, uma economia de 2%. O alívio durou pouco.
Em maio do mesmo ano, a despesa com pessoal saltou 29,2% de um mês para o outro, de R$ 196,2 milhões em março para R$ 253,6 milhões em abril. O principal motivo foi o reajuste do salário da prefeita, de R$ 21.263,62 para R$ 26.943,05, que funciona como teto do funcionalismo municipal e elevou também a remuneração de cerca de 500 servidores que recebiam no limite.
A folha no limite
No primeiro quadrimestre de 2026, o comprometimento foi de 53,97%. No segundo, caiu para 53,89%, uma redução de apenas 0,08 ponto percentual. Mesmo essa queda não veio de corte: em valores absolutos, a despesa com pessoal subiu cerca de R$ 45 milhões no período. O índice só recuou porque a receita cresceu mais.
Nos 12 meses encerrados em agosto, a Prefeitura gastou cerca de R$ 3,9 bilhões com pessoal, considerando ativos, aposentados, pensionistas e encargos. Depois das deduções previstas em lei, a despesa que conta para o limite da LRF ficou em R$ 3,016 bilhões, cerca de R$ 145 milhões acima do limite prudencial.
R$ 5,95 milhões: é tudo o que separa a Prefeitura de Campo Grande do teto da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Folha cresce dez vezes mais que o orçamento
A pressão deve continuar. A proposta de Lei Orçamentária Anual de 2026 prevê R$ 3,922 bilhões para a folha de servidores, 15,5% a mais que os R$ 3,395 bilhões de 2025, um aumento de R$ 526,6 milhões. No mesmo período, o orçamento total da cidade cresce apenas 1,49%.
O que a lei impõe
Acima do limite prudencial, a LRF (artigo 22) proíbe o município de:
- conceder reajustes ou vantagens, salvo a revisão geral anual ou os decorrentes de decisão judicial ou determinação legal;
- criar cargos ou alterar estruturas de carreira que aumentem despesas;
- admitir ou contratar pessoal, exceto para repor vagas em educação, saúde e segurança;
- pagar horas extras, salvo em situações previstas em lei.
Se o gasto ultrapassar os 54%, a Prefeitura terá dois quadrimestres para eliminar o excesso, com pelo menos um terço no primeiro. Caso não consiga, fica impedida de receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito, o que afetaria diretamente os recursos para obras.
Mesmo nesse cenário, a Câmara aprovou em setembro um reajuste de R$ 350 para técnicos de radiologia e imobilização, escalonado até 2028, e a Prefeitura mudou as regras do auxílio-alimentação da saúde. Também seguiram as convocações de aprovados em processos seletivos para saúde, assistência social e educação, áreas em que a LRF admite reposição.
O pacote de 2026
Em fevereiro, a prefeita anunciou um novo pacote de contenção: corte de 20% no salário do primeiro escalão, jornada de seis horas para parte dos servidores (com exceção de escolas e unidades de saúde), congelamento de novas nomeações efetivas, contratações temporárias e estágios, fim de gratificações e redução mínima de 25% nas despesas com água, energia, combustível, impressão e serviços terceirizados.
O município também aderiu, em dezembro de 2025, ao Plano de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Nacional, que libera R$ 156 milhões por ano em crédito para infraestrutura, com previsão de R$ 544 milhões em drenagem e pavimentação para 33 bairros. Em troca, a Prefeitura assume metas de ajuste das contas.
“Estamos colhendo os frutos da reforma administrativa”, afirmou Adriane Lopes ao anunciar o pacote. Os números do Relatório de Gestão Fiscal, porém, mostram que a folha continua no mesmo patamar de antes da reforma, a um passo do limite máximo permitido por lei.
O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Campo Grande.
Foto da capa: Palácio do Planalto (CC BY 2.0), via Wikimedia Commons.
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